A principal dúvida de pais e mantenedores das escolas particulares é a legalidade da cobrança, a Consultadoria Contabilidade recebe de seus clientes e amigos perguntas sobre o assunto, já que é comum a confusão entre pais sobre o tema. Já discutimos aqui no Blog sobre como a Lei determina que seja o reajuste de mensalidades (ANUIDADE) escolares, que deve ser calculado através de análise financeira e elaboração de planilha de custos.

Muitas escolas recorrem a entrada de matrículas para adequar seu planejamento de pagamentos, como o de 13º, que é logo depois do período, a Lei 9870/99 fala em Anuidade, mas também possibilita a cobrança de formas diferentes das 12 parcelas ao longo do ano, sendo hoje no geral divido em 13 mensalidades incluindo a matrícula.

O que não pode acontecer e torna ilegal a cobrança da matrícula, é caso uma escola que tenha anuidade de R$ 12.000,00 cobre 13 parcelas (ou matrícula +12) de R$ 1.000,00, a regra é simples, o valor total anual deve corresponder a somatória de todos os pagamentos referentes ao ano letivo contratado.

A Lei 9870/99 em seu Art. 1º

“§ 5o O valor total, anual ou semestral, apurado na forma dos parágrafos precedentes terá vigência por um ano e será dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultada a apresentação de planos de pagamento alternativos, desde que não excedam ao valor total anual ou semestral apurado”

Fica claro que a escola está desimpedida de dividir em 13 parcelas o valor de sua anualidade, antecipando à primeira, ou seja, matrícula no ato de inscrição ou re-matrícula do aluno na unidade escolar.

O principal e frequente erro da instituição, é cobrar qualquer valor que ultrapasse o acordado em contrato, assim como não prever em neste documento a forma de pagamento.

Segundo o Procon SP:

“A matrícula nada mais é do que uma parcela da anuidade ou semestralidade. Na assinatura do contrato, é pactuado um valor total, que normalmente é dividido em doze ou seis parcelas iguais de acordo com o regime didático da instituição, porém, poderá existir outras formas de pagamento do valor estabelecido, desde que não ultrapasse o total contratado.

 A escola deverá divulgar, em lugar de fácil acesso ao público, 45 dias antes do término do período de matrícula (de acordo com seu calendário e cronograma) o texto da proposta do contrato, o valor total ou semestral, o número de alunos por sala/classe.”

 Após a assinatura do contrato a escola poderá reajustar o valor total contratado?

Não. Será nula cláusula contratual que estabeleça a revisão ou reajustamento do valor das parcelas da anuidade ou semestralidade em prazo inferior a um ano, a contar da data de sua afixação. (Lei 9870 – Artº 1 – § 6o).

 

Mais informações entre em contato conosco!